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| Medida fortalece a economia circular e atende a pedido de profissionais da área no país. Foto: Vecteezy |
O governo federal anunciou novas regras para a importação de resíduos sólidos no Brasil, com o objetivo de equilibrar as demandas da indústria e proteger a renda dos catadores de materiais recicláveis. Publicado no Diário Oficial da União em 7 de maio, o decreto estabelece cotas para materiais como papelão, plástico PET, vidro, alumínio e ferro – itens essenciais para a subsistência de milhares de trabalhadores da reciclagem.
A medida substitui uma regulamentação anterior (Decreto nº 12.438/25) e surge após meses de negociações entre ministérios, representantes da indústria e entidades de catadores. A expectativa é que as novas regras reduzam em mais de 90% a entrada de resíduos que competem com os materiais coletados por cooperativas brasileiras.
O decreto atualiza a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que havia sido modificada em janeiro pela Lei 15.088/2025, permitindo exceções à proibição de importação de resíduos. Agora, a Câmara de Comércio Exterior (GECEX) terá poder para definir limites quantitativos, sempre em diálogo com o Fórum Nacional de Economia Circular e o Comitê Interministerial de Inclusão de Catadores (CIISC).
Outra novidade é a proibição do uso de certificados de reciclagem, como os de Logística Reversa e Embalagens, em operações de importação. Esses créditos só poderão ser emitidos para resíduos coletados no território nacional, fortalecendo a cadeia local de reciclagem.
Regulamentação complementar
Os ministérios do Meio Ambiente, Indústria e Comércio, além da Casa Civil, finalizam uma portaria que detalhará quais resíduos poderão ser importados e quais estarão sujeitos a cotas. A medida busca dar segurança jurídica às empresas sem prejudicar os catadores, alinhando crescimento industrial e sustentabilidade.
Especialistas afirmam que a decisão reforça o compromisso do governo com a economia circular e a geração de emprego no setor de reciclagem, setor que movimenta R$ 14 bilhões por ano no Brasil.
Fonte: MMA
